A Lei do descanso que regulamenta a jornada de trabalho dos caminhoneiros (Lei 12619/12) não completou um ano, mas já pode sofrer alterações. Foi criada uma comissão especial para propor mudanças.
A lei criou polêmicas desde que foi divulgada, pois ela estabelece que cada motorista deve descansar por 11 horas a cada 24 horas trabalhadas, além disso ele também deve ter paradas de 30 minutos a cada 4 horas dirigindo.
As regras deveriam ter entrado em vigor em agosto, porém não foi muito bem aceita pela categoria e gerou protestos.
Por esse motivo o governo adiou o início da fiscalização para março, incluindo as multas e demais procedimentos. As mudanças no texto foram propostas por integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária. Segundo o coordenador interino da frente, deputado Luís Carlos Heinze, do PP gaúcho, a lei é prejudicial à produção, ao consumidor e às pequenas empresas de transporte rodoviário de carga. “O cara que tem um caminhão, dois, cinco, 10 caminhões, muitas empresas são familiares e essas empresas têm dificuldade, hoje, de sobreviverem com a aplicação da lei. Andar quatro horas, parar meia hora. Os pontos de parada não existem no país inteiro. Então, é uma série de problemas que de uma certa forma vão prejudicar, vão encarecer o custo do transporte e prejudicar esses pequenos empresários. As grandes empresas, de uma certa forma, se adequam”, afirma o deputado.
O presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiro, Nélio Botelho, concorda com a necessidade de mudanças na lei e espera que a comissão especial corrija pontos do texto que ele considera impossíveis de serem cumpridos. “No projeto, tem que ser reduzidas essas 11 horas para oito horas, o ponto de apoio de descanso obrigatório nas rodovias tem que ficar a critério do motorista. A partir daí, está resolvido o problema e poder botar a lei para funcionar, que vai dar tudo certo.” disse Botelho.
Porém para o Ministério Público do Trabalho a lei que regulamenta a jornada de trabalho dos caminhoneiros deve permanecer como está, e rebate os argumentos sobre a não existência de pontos de parada suficientes nas rodovias brasileiras. Os procuradores entendem que a legislação é importante para reduzir os acidentes nas estradas.
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