Direitos do motorista profissional são discutidos em debate público na ALMG

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A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou, na última sexta-feira (21/3/14), debate público para discutir a aplicação da Lei Federal 12.619/2012, que regulamenta e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional. O debate, realizado a pedido do vice-presidente da comissão, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), teve como objetivo reafirmar a necessidade da manutenção da Lei do Descanso.

De acordo com o parlamentar, “durante anos lutamos pela regulamentação da profissão de motorista. Depois de um longo entendimento entre os trabalhadores e empresários, chegamos a uma proposta comum que foi aprovada pelo Congresso e encaminhada à Presidência da República, que sancionou a Lei 12.619 com alguns vetos. As propostas que visam alterar a lei e aumentar a exploração dos trabalhadores tem que receber o repúdio de todos. O debate visa sensibilizar a população e pedir o envolvimento nessa luta”, afirmou Celinho.

O presidente da Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais (Fetcemg), Vander Costa, fez parte da mesa da audiência e defendeu a permanência da lei na forma em que se encontra. “É fundamental preservá-la como está. Estamos acompanhando em Brasília todas as propostas de mudanças e buscando sensibilizar deputados e senadores para importância de sua manutenção. A 12.619 é importante para o setor de transportes rodoviários e para toda sociedade, que poderá circular com mais segurança pelas estradas. O descanso dá dignidade para a profissão de motorista, além de reduzir drasticamente o número de acidentes envolvendo caminhões.”

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